AREsp 2850950 - DECISAO

AREsp 2850950 - DECISAO

O recurso não merece provimento porque a revisão do percentual de sucumbência implica revolvimento de matéria fático-probatória, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários sucumbenciais de 10% para 11% com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: DALMY PEDRO DE CARVALHO; Recorrente: JOSÉ VIRGILIO FERREIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Sucumbência Recíproca Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

DALMY PEDRO DE CARVALHO

Recorrente

JOSÉ VIRGILIO FERREIRA FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 86 do CPC/2015
  2. 2 verificação de sucumbência recíproca versus sucumbência mínima
  3. 3 limitação do reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque a revisão do percentual de sucumbência implica revolvimento de matéria fático-probatória, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários sucumbenciais de 10% para 11% com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.