REsp 2207582 - DECISAO

DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por HOTEL SOL NASCENTE LTDA contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas no julgamento de apelação, assim ementado (fls. 698/710e): EMENTA: CONSUMIDOR. "PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA ANTECEDENTE DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE ENERGIA SOLAR)" (SIC). APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA CUJO TEOR JULGOU I) IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA; E, II) PROCEDENTE A RECONVENÇÃO, CONDENANDO O DEMANDANTE AO PAGAMENTO DE R$ 489.670,58 (QUATROCENTOS E OITENTA E NOVE MIL, SEISCENTOS E SETENTA REAIS E CINQUENTA E OITO CENTAVOS), REFERENTE À SOMA DOS DÉBITOS ORIGINADOS DOS TOI"S DE Nº 272090 E 150408, BEM COMO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS NO IMPORTE DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. TESES RECURSAIS RELATIVAS 1) AO CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ANÁLISE E DEFERIMENTO DO PEDIDO DE PROVA PERICIAL; E 2) À AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO ACERCA DA REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO TÉCNICA QUE PERMITISSE AO CONSUMIDOR PARTICIPAR DE TAL PROCEDIMENTO, O QUE IMPLICARIA EM RECONHECER A NULIDADE DAS INSPEÇÕES E CONSEQUENTEMENTE DOS DÉBITOS COBRADOS. REJEITADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO VERIFICADA. APLICAÇÃO DO CDC. EXISTÊNCIA DE DOIS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO NO MEDIDOR DA UNIDADE CONSUMIDORA DO REQUERENTE. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO ANEEL N.º 414/2010 PARA ANÁLISE DA LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO RELATIVO À PRIMEIRA INSPEÇÃO (23 DE ABRIL DE 2021) E INCIDÊNCIA DA RESOLUÇÃO ANEEL N.º 1000/2021 PARA ANÁLISE DA REGULARIDADE DA SEGUNDA INSPEÇÃO (21 DE JANEIRO DE 2022). OBEDIÊNCIA À MÁXIMA JURÍDICA TEMPUS REGIT ACTUM. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA VISTO QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CÁLCULOS REALIZADOS CONFORME PREVISÃO DO ART. 130 DA RESOLUÇÃO ANEEL N.º 414/2010 (PRIMEIRA INSPEÇÃO) E ART. 595 DA RESOLUÇÃO ANEEL N.º 1000/2021 (SEGUNDA INSPEÇÃO). AUSÊNCIA DA PREVISÃO LEGAL ACERCA DOS CRITÉRIOS PARA CÁLCULO DA RECUPERAÇÃO DE RECEITA EM PERÍODO FETADO PELA PANDEMIA DE COVID-19. AUTOR QUE FOI NOTIFICADO SOBRE A REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO TÉCNICA NOS ATOS DE INSPEÇÃO, POSTERIORMENTE ABRINDO MÃO DO COMPARECIMENTO PARA ACOMPANHAR OS ALUDIDOS PROCEDIMENTOS. EXIGÊNCIA INFRALEGAL CUMPRIDA. AVALIAÇÃO DO EQUIPAMENTO MEDIDOR FEITA. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A REGULARIDADE DAS FISCALIZAÇÕES REALIZADAS NA UNIDADE CONSUMIDORA, ESPECIALMENTE NO QUE CONCERNE ÀS FORMALIDADES DISPOSTAS NO ART. 129 DA RESOLUÇÃO ANEEL N.º 414/2010, EM RELAÇÃO À INSPEÇÃO REALIZADA EM ABRIL DE 2021, E ARTS. 590 A 592 DA RESOLUÇÃO ANEEL N.º 1000/2021, EM RELAÇÃO À INSPEÇÃO REALIZADA EM JANEIRO DE 2022. COBRANÇA LEGÍTIMA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS PARA 11% (ONZE POR CENTO) SOBRE O (I) VALOR DA CAUSA EM RELAÇÃO À AÇÃO PRINCIPAL; E, (II) MONTANTE DA CONDENAÇÃO QUANTO À RECONVENÇÃO, CONFORME PRECEITUA O ART. 85, §§1º, 2º E 11, DO CPC/15, ASSIM COMO ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ NO RESP N.º 1.573.573/RJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Opostos embargos de declaração, foram parcialmente acolhidos (fls. 764/771e): EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO HOSTILIZADO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO ORA EMBARGANTE, RATIFICANDO A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TESE DE OMISSÃO, POR NÃO TER SE PRONUNCIADO SOBRE (I) A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, E (II) O PREQUESTIONAMENTO. PARCIAL ACOLHIMENTO. HIPÓTESE DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA QUE FOI DEVIDAMENTE DISCUTIDA, EMBORA COM DESFECHO DISTINTO DO PRETENDIDO. NECESSIDADE DE ESCLARECER AS RAZÕES DE DECIDIR. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO CARACTERIZADA. EMBARGANTE QUE FOI TOTALMENTE SUCUMBENTE NA AÇÃO PRINCIPAL E NA RECONVENÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO AO PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA PREQUESTIONADA QUE FOI DEVIDAMENTE DISCUTIDA NO BOJO DA APELAÇÃO. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. DECISÃO UNÂNIME. Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa ao art. 86 do Código de Processo Civil. Alega que ocorreu a sucumbência recíproca, considerando o acolhimento parcial do pedido para reconhecer a necessidade de prosseguimento do processo administrativo para instalação do sistema fotovoltaico, impondo-se a redistribuição dos ônus processuais. Com contrarrazões (fls. 753/755e), o recurso especial foi admitido (fls. 775/776e). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do recurso especial (Fls. 792/796e). Feito breve relato, decido. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, mediante decisão monocrática, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. No caso, o tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, consignou que a ação principal foi julgada improcedente e a reconvenção da concessionária de energia elétrica procedente, inexistindo sucumbência recíproca, nos seguintes termos (fls. 698/710e): 15. Entretanto, diante da aparente dúvida quanto à conclusão alcançada, convém prestar alguns esclarecimentos. Da análise da petição inicial, verifica-se que o embargante pretendia a obtenção de pronunciamento jurisdicional que (I) determinasse a ligação do sistema de energia solar por não ser possível condicionar a ligação em testilha ao paga- mento de dívida em discussão, (II) anulasse os termos de ocorrência e inspeção de nºs 272090 e 150408 e os débitos deles decorrentes, ou, subsidiariamente, (III) determinasse o recálculo do montante devido supostamente apurado a mai- or pela concessionária. 16. Citada, a ré apresentou contestação e reconvenção, oportunidade em que requereu "a condenação do Re- convindo ao pagamento de R$ 489.670,58 (quatrocentos e oi- tenta e nove mil, seiscentos e setenta reais e cinquenta e oito centavos), referente ao consumo, efetivamente apurado" (sic, fl. 224 dos autos principais). 17. Nesse ínterim, alegou o embargante que "se mantida a sentença nos moldes que se encontra, é caso de proce- dência parcial, pois, a parte ré (recorrida) reconhece parci- almente a procedência do pedido, sendo tal fato inclusive lançado em trecho da sentença" (sic, fl. 658); entretanto, da análise do trecho colacionado, vê-se que o juízo expressa- mente consignou que "a alegação da autora .. não reflete a verdade dos autos", e que "o condicionamento da ligação no- va objeto do requerimento administrativo nº 20220528002353753 ao pagamento dos débitos questionados nos processos nºs 26682/2021 e 4718/2022 é válida posto que o Autor não demonstrou nos autos que a discussão administrativa ainda se encontra em andamento" (sic, fls. 620 e 622 dos autos principais). 18. Ou seja, diferentemente do que compreendeu o recorrente, nem a requerida e nem o magistrado primevo reconheceram a parcial procedência do pedido, pois, como vis- to, foi rechaçada a tese de que não seria possível condicionar a ligação do sistema de energia solar ao pagamento do débito discutido administrativamente. 19. Portanto, tenho que não merece retoque o acórdão objurgado, na medida em que ratificou a improcedência dos pedidos da inicial e a procedência do pedido reconvencional, reconhecendo, via de consequência, a dupla sucumbência do autor da demanda. In casu, rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, no sentido de estar caracterizada a sucumbência recíproca, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7 desta Corte, assim enunciada: "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATI- VA DE SEGUIMENTO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO. CAPÍTULO AUTÔNOMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE PROVA. IM- POSSIBILIDADE (..) 4. "A jurisprudência desta Corte possui entendimento de que a aferição do quantitativo em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca das partes, é questão que não comporta exame em recurso especial por envolver aspectos fáticos e probatórios dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 desta Corte" (EDcl no AgInt no R Esp n. 1.780.421/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 7/11/2023, D Je de 13/11/2023.) 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AR Esp n. 1.926.337/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 2/9/2024, D Je de 6/9/2024.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 284/STF. INCIDÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DE UM DOS PEDIDOS SUCESSIVOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. OCORRÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. DISSENSO JURISPRIDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO DO TÓPICO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Não se pode conhecer da apontada violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o recurso se cinge a alegações genéricas e, por isso, não demonstra, com transparência e precisão, qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, bem como a sua importância para o deslinde da controvérsia, o que atrai o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável, por analogia, no âmbito desta Corte. III - No caso, verifico que o acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte segundo o qual a improcedência de um dos pedidos cumulados sucessivamente caracteriza a sucumbência recíproca. Inversamente ocorre com os pedidos alternativos, uma vez que o acolhimento de qualquer das providências requeridas enseja sucumbência integral. IV - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de modificifar a distribuição dos ônus sucumbenciais, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. V - O recurso especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, porquanto o óbice da Súmula n. 7/STJ impede o exame do dissídio jurisprudencial quando, para a comprovação da similitude fática entre os julgados confrontados, é necessário o reexame de fatos e provas. VI - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VII - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VIII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.969.720/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 22/6/2022.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE DE CONTRATO DE FRANQUIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECONVENÇÃO PROPOSTA EM LITISCONSÓRCIO COM TERCEIRO. AMPLIAÇÃO SUBJETIVA DO PROCESSO. INDEPENDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E DA RECONVENÇÃO. EMPRESAS PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SÚMULA 283/STF. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA E REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SÚMULA 7/STJ. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS. PROVEITO ECONÔMICO MENSURÁVEL. DESISTÊNCIA PARCIAL HOMOLOGADA. MONTANTE QUE DEVE SER CONSIDERADO NA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. .. 4. Segundo recurso especial. Franqueadora. 4.1. Com relação à alegação de enriquecimento sem causa, o recurso especial não comporta conhecimento, tendo em vista que a recorrente não infirmou as razões do acórdão recorrido, não tendo se desincumbido do seu ônus de impugnação específica. Incide, no ponto, o óbice da Súmula 283/STF. 4.2. A aferição do percentual em que cada litigante foi vencedor ou vencido, ou a conclusão pela existência de sucumbência mínima ou recíproca das partes, é questão que não comporta exame em recurso especial, por envolver aspectos fáticos e probatórios (Súmula 7/ST). Precedentes. .. 5. Recurso especial de Magazzino Distribuidora de Alimentos Ltda conhecido e provido e recurso especial de Spoleto Franchising Ltda parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (REsp n. 2.046.666/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/5/2023, DJe de 19/5/2023 - destaque meu). Assim, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, de rigor a majoração, em 10% (dez por cento), dos honorários anteriormente fixados (fl. 710e). Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ, NÃO CONHEÇO do Recurso Especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA