AREsp 2132520 - ACORDAO

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Não houve omissão nem negativa de prestação jurisdicional; a obrigação da PREVI de revisar o benefício suplementar é condicionada à recomposição prévia da reserva matemática, de modo que os juros de mora só fluem após o cumprimento dessa condição; como houve êxito parcial de ambas as partes, configura-se sucumbência...

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Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI; Autora: Evânia Maria Guimarães de Souza Reis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025
Outcome
Agravo interno parcialmente provido
Legal Topics
Sucumbência Recíproca, Revisão De Benefício Suplementar, Juros De Mora, Obrigação Condicionada, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Civil Processo Civil Previdência Complementar Fechada Sucumbência Recíproca Revisão De Benefício Suplementar Juros De Mora Obrigação Condicionada Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante

Evânia Maria Guimarães de Souza Reis

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025

Legal Issues

  1. 1 houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional pela decisão monocrática agravada
  2. 2 é cabível a condenação integral da PREVI em honorários advocatícios diante do reconhecimento da natureza condicionada da obrigação principal

Ratio Decidendi

Não houve omissão nem negativa de prestação jurisdicional; a obrigação da PREVI de revisar o benefício suplementar é condicionada à recomposição prévia da reserva matemática, de modo que os juros de mora só fluem após o cumprimento dessa condição; como houve êxito parcial de ambas as partes, configura-se sucumbência recíproca e impõe-se a divisão proporcional dos ônus sucumbenciais (50%/50%), motivo pelo qual o agravo interno foi parcialmente provido para ajustar a condenação em honorários.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo interno.
  • Reconhecer a sucumbência recíproca entre as partes, na proporção de 50% para cada uma das partes.