REsp 2199046 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por INSTITUTO DO CANCER DO CEARA do acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, no julgamento da Apelação n. 0804675-43.2020.4.05.8100, assim ementada (fls. 309-311): PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEVOLUÇÃO DE DOCUMENTOS INDEVIDAMENTE ENTREGUES PELOS CORREIOS (ECT) A DESTINATÁRIO INCORRETO. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE (DENEGADO O DANO MORAL E MATERIAL). GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DESCABIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECONHECIMENTO. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (fls. 377-386). Recurso especial, interposto com base no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, alegando violação ao art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil (fls. 411-418). A matéria de fundo do recurso especial interposto pelo Instituto do Câncer do Ceará - ICC diz respeito à distribuição do ônus sucumbencial em uma ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, decorrente do envio incorreto de cheques. A principal tese trazida ao Superior Tribunal de Justiça é a alegação de que o Tribunal Regional Federal inobservou o parágrafo único do art. 86 do Código de Processo Civil, que determina que, se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro deverá responder integralmente pelas despesas e honorários. O recorrente destaca que, tendo a parte autora perdido dois dos três pedidos formulados, deveria arcar integralmente com as custas e ônus sucumbenciais. Foram apresentadas contrarrazões ao recurso especial (fls. 424-426). É o relatório. Decido. Ao decidir sobre a controvérsia recursal referente à distribuição dos ônus sucumbenciais, a Corte a quo, com base no acervo fático-probatório dos autos, adotou os seguintes fundamentos (fls. 312-314; sem grifos no original): Insurge-se a recorrente contra a sentença, requerendo o reconhecimento do direito à gratuidade judiciária; bem assim de que a apelante não sucumbiu na presente demanda, e por isso não deve arcar com os ônus de sucumbência; pede, ainda, a condenação das recorridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em valor máximo, rateados entre si, porque deram causa ao ajuizamento da ação. Não assiste razão à apelante no que tange à pretensão de gratuidade judiciária ou de se reconhecer que não sucumbiu, consoante se extrai dos fundamentos do juízo sentenciante, que aqui são adotados: .. De outra banda, assiste razão em parte à recorrente quanto aos honorários advocatícios, porque, em rigor, houve sucumbência recíproca, incumbindo, portanto, a distribuição dos 10% de honorários advocatícios fixados pelo juízo, de modo a que cada polo da demanda arque com 5%. Assim, considerando a fundamentação do acórdão recorrido acima transcrita, os argumentos utilizados pela parte recorrente - no sentido de que a parte autora deveria arcar integralmente com as despesas e honorários, já que os requeridos decaíram em parte mínima do pedido - somente poderiam ter a sua procedência verificada mediante necessário reexame de matéria fático-probatória. Todavia, não cabe a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar todo o conjunto de fatos e provas da causa, conforme preceitua o enunciado da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. DANO AMBIENTAL OCORRIDO NA LAGOA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA CAUSANDO A MORTANDADE DE TONELADAS DE PEIXES. RESPONSABILIDADE DO POLUIDOR OBJETIVA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO VERIFICADA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A RESPONSABILIDADE DA RÉ NA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS. SÚMULA N. 7/STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. OCORRÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. DISSENSO JURISPRIDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO DO TÓPICO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. .. VII - Também não prospera a alegação de violação do art. 86, caput, do CPC/2015 e do art. 405 do Código Civil, porquanto a aferição do percentual em que cada litigante foi vencedor ou vencido, ou a conclusão pela existência de sucumbência mínima ou recíproca das partes, é questão que não comporta exame em recurso especial, por envolver aspectos fáticos e probatórios, aplicando-se à hipótese o Enunciado Sumular n. 7/STJ. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.969.720/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 22/6/2022 e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.421.115/PE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 17/6/2022. VIII - No que trata do dissídio jurisprudencial, o óbice da Súmula n. 7/STJ também impossibilita o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional. IX - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.915.607/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 11/11/2022.) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. TERMO INICIAL DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E ALEGAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. REEXAME DAS PREMISSAS ASSENTADAS PELO TRIBUNAL A QUO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. .. 6. Em relação ao art. 86, parágrafo único, do CPC/2015, do mesmo modo não se observa que tenha havido flagrante violação à lei; ao contrário, o decisum foi devidamente fundamentado, estabelecendo a inexistência de razões para a redistribuição do ônus de sucumbência. Nessa toada, não há que se falar em cabimento de Rescisória, pois essa ação especial não se confunde com nenhuma espécie recursal, tratando-se de demanda que deve obedecer a regramentos rígidos, não verificáveis no caso em tela. Portanto, também não se conhece da pretensão, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. .. 9. Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial. (AREsp n. 1.964.819/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 16/3/2022.) ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE PERDAS E DANOS. ANÁLISE DO ACERVO FÁTICO PROBATÓRIO. NOTAS FISCAIS E FATURAS. PAGAMENTO DEVIDO. ENTENDIMENTO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE SUMULAR 5/STJ E 7/STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA N. 7/STJ. VALOR INFERIOR NÃO CONFIGURA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. .. IV - De forma geral, a questão acerca da análise da sucumbência recíproca, nesta instância, esbarra na Súmula n. 7/STJ. Ademais, ainda que se pudesse ultrapassar tal óbice, a hipótese dos autos se enquadraria em precedentes análogos desta Corte, no sentido de que a concessão de valor inferior ao pretendido pelo autor não evidencia sucumbência mínima para o fim colimado. V - Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 1.852.313/RR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/8/2021, DJe de 17/8/2021.) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do Recurso Especial . Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado (fl. 314), respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AFERIÇÃO DA OCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA OU MÍNIMA, NA VIA ESPECIAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.