AREsp 2942131 - DECISAO

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Conheço do agravo interno e nego provimento ao recurso especial, porquanto a distribuição da sucumbência e a aferição do grau de decaimento das partes demandam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada a...

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Parties
Recorrente: KPE PERFORMANCE EM ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (resp) / Julgamento Conhecimento E Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo interno e nego provimento ao recurso especial; majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.
Legal Topics
Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Sucumbência Recíproca Honorários Advocatícios Reexame De Provas (súmula 7/stj) Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

KPE PERFORMANCE EM ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (resp) / Julgamento Conhecimento E Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 85, § 2º; 86, parágrafo único; e 1.022, II, do CPC
  2. 2 Caracterização de sucumbência mínima vs sucumbência recíproca e proporcional
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo interno e nego provimento ao recurso especial, porquanto a distribuição da sucumbência e a aferição do grau de decaimento das partes demandam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada a matéria, reconhecendo sucumbência recíproca e equivalência.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e nego provimento ao recurso especial; majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.