AREsp 2597904 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a revisão da distribuição dos ônus sucumbenciais exige reexame de matéria fático-probatória (quantitativo de vitória/derrota das partes), providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: FERNANDO BAHIA DA FONSECA SILVA; Recorrida: Unidas Transportes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Sucumbência Recíproca, Honorários De Sucumbência, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Direito Civil Sucumbência Recíproca Honorários De Sucumbência Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

FERNANDO BAHIA DA FONSECA SILVA

Agravante

Unidas Transportes

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art.85, caput e §2.º do CPC quanto à fixação de honorários sucumbenciais
  2. 2 Existência de sucumbência recíproca ou mínima e respectiva redistribuição
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a revisão da distribuição dos ônus sucumbenciais exige reexame de matéria fático-probatória (quantitativo de vitória/derrota das partes), providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno