REsp 2204930 - DECISAO

REsp 2204930 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento apenas para fixar honorários advocatícios em desfavor do autor em 10% sobre o valor da causa, a serem pagos aos advogados do Banco do Brasil S.A., observada eventual concessão de gratuidade de justiça; manteve-se o entendimento de que não houve omissão/deficiência de fundamentação do Tribunal de origem, que a sucumbência recíproca decorre da ausência de interesse de agir em relação a uma das reclamatórias trabalhistas, e que os juros de mora só incidem após prévia e integral recomposição da reserva matemática.

Parties
Autor/recorrente: REIKO KAWAMURA; Réu/recorrido: BANCO DO BRASIL S.A.; Réu/recorrido: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para fixar honorários advocatícios em desfavor do autor em 10% sobre o valor da causa em favor dos advogados do Banco do Brasil S.A.
Legal Topics
Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Recomposição Da Reserva Matemática, Juros De Mora, Interesse De Agir, Ilegitimidade Passiva, Modulação De Efeitos
Previdência Privada Direito Processual Civil Sucumbência Recíproca Honorários Advocatícios Recomposição Da Reserva Matemática Juros De Mora Interesse De Agir Ilegitimidade Passiva +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

REIKO KAWAMURA

Autor/recorrente

BANCO DO BRASIL S.A.

Réu/recorrido

Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI

Réu/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de deficiência de fundamentação/omissão (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 distribuição da sucumbência e base de cálculo dos honorários (art. 85, §2º CPC)
  3. 3 momento do início dos juros de mora em face da recomposição da reserva matemática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento apenas para fixar honorários advocatícios em desfavor do autor em 10% sobre o valor da causa, a serem pagos aos advogados do Banco do Brasil S.A., observada eventual concessão de gratuidade de justiça; manteve-se o entendimento de que não houve omissão/deficiência de fundamentação do Tribunal de origem, que a sucumbência recíproca decorre da ausência de interesse de agir em relação a uma das reclamatórias trabalhistas, e que os juros de mora só incidem após prévia e integral recomposição da reserva matemática.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para fixar honorários advocatícios em desfavor do autor em 10% sobre o valor da causa em favor dos advogados do Banco do Brasil S.A.

Orders

  • Fixar honorários advocatícios de sucumbência em 10% sobre o valor da causa, em favor dos advogados do Banco do Brasil S.A.
  • Observar eventual concessão de gratuidade de justiça quanto ao pagamento dos honorários