AREsp 3015668 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a redistribuição da sucumbência fixada pelas instâncias ordinárias envolveria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido fundamentou a distribuição de sucumbência em 70% para a autora e 30% para as rés com base nas provas, e manteve a fixação dos honorários em 10% sobre o proveito econômico, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC e do Tema n. 1076 do STJ.

Parties
Autora/recorrente: VIA VENETO ROUPAS LTDA; Rés/recorridas: rés/locadoras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Base De Cálculo Dos Honorários, Proveito Econômico, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Locação Comercial Direito Contratual Sucumbência Recíproca Honorários Advocatícios Base De Cálculo Dos Honorários Proveito Econômico +1 more

Case Brief

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Parties

VIA VENETO ROUPAS LTDA

Autora/recorrente

rés/locadoras

Rés/recorridas

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Houve sucumbência recíproca e qual a adequada proporção de distribuição entre as partes?
  2. 2 A base de cálculo dos honorários advocatícios deve ser o valor da causa ou o proveito econômico e se o percentual deve ser majorado de 10% para 15%?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a redistribuição da sucumbência fixada pelas instâncias ordinárias envolveria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido fundamentou a distribuição de sucumbência em 70% para a autora e 30% para as rés com base nas provas, e manteve a fixação dos honorários em 10% sobre o proveito econômico, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC e do Tema n. 1076 do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Negou provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.