AREsp 3212165 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a avaliação da proporção em que as partes foram vencedoras exige reexame de matéria fática e probatória, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se, adicionalmente, o art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários em favor da parte adversa.

Parties
Agravante/recorrente: SAMUEL DE QUINTAL VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Custas Processuais, Inexigibilidade De Débito, Dano Material, Dano Moral, Fornecimento De Energia Elétrica, Reexame De Prova (súmula 7)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil (responsabilidade Civil) Sucumbência Recíproca Honorários Advocatícios Custas Processuais Inexigibilidade De Débito Dano Material +3 more

Case Brief

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Parties

SAMUEL DE QUINTAL VIEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do parágrafo único do art. 86 do CPC e reconhecimento de sucumbência mínima
  2. 2 Possibilidade de reexame da proporção de êxito entre as partes em recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a avaliação da proporção em que as partes foram vencedoras exige reexame de matéria fática e probatória, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se, adicionalmente, o art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários em favor da parte adversa.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.