AREsp 2844262 - ACORDAO

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O acórdão recorrido foi considerado fundamentado de forma suficiente segundo o entendimento vinculante do Tema 339 do STF; as razões do recurso extraordinário dirigiam-se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional e sem repercussão geral pelo Tema 181 do...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Suficiência Da Fundamentação, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Processo Civil Suficiência Da Fundamentação Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 339 STF Tema 181 STF

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do julgado recorrido (Tema 339 do STF)
  2. 2 aplicabilidade do Tema 181 do STF na admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi considerado fundamentado de forma suficiente segundo o entendimento vinculante do Tema 339 do STF; as razões do recurso extraordinário dirigiam-se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional e sem repercussão geral pelo Tema 181 do STF; assim, conformadamente ao art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, e o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC