AREsp 2834472 - ACORDAO

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O recurso foi denegado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e as alegações do recurso extraordinário versam sobre a não admissão de recurso anterior de competência do STJ, matéria submetida ao Tema 181 do STF (ausência de repercussão geral), o que, à luz do art. 1.030, I, a, do CPC, justifica a negativa de seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Suficiência Da Fundamentação, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recurso, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Suficiência Da Fundamentação Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recurso Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Conformidade do acórdão com o Tema n. 339 do STF quanto à suficiência da fundamentação
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF sobre ausência de repercussão geral quanto ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para justificar a negativa de seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso foi denegado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e as alegações do recurso extraordinário versam sobre a não admissão de recurso anterior de competência do STJ, matéria submetida ao Tema 181 do STF (ausência de repercussão geral), o que, à luz do art. 1.030, I, a, do CPC, justifica a negativa de seguimento.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental.