AREsp 2932578 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente conforme a tese vinculante do Tema 339 do STF; como as razões do recurso extraordinário se direcionam ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ — matéria de natureza infraconstitucional sem repercussão geral nos termos do Tema 181 — impõe-se a...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial Sobre Agravo Regimental Que Impugna Decisão De Negativa De Seguimento a Recurso Extraordinário
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Suficiência Da Fundamentação, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Suficiência Da Fundamentação Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento Tema 339 STF +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial Sobre Agravo Regimental Que Impugna Decisão De Negativa De Seguimento a Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Conformidade do acórdão recorrido com o Tema n. 339 do STF quanto à suficiência da fundamentação das decisões judiciais
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF à hipótese de discussão sobre admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso extraordinário quando suas razões impugnarem o não conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente conforme a tese vinculante do Tema 339 do STF; como as razões do recurso extraordinário se direcionam ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ — matéria de natureza infraconstitucional sem repercussão geral nos termos do Tema 181 — impõe-se a negativa de seguimento do extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, sendo assim negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.