AREsp 1974899 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque as razões do recurso extraordinário impugnavam o não conhecimento de recurso anterior, matéria abrangida pelo Tema 181 do STF (ausência de repercussão geral), o que, nos termos...

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Parties
Requerida: Enel; Agência Reguladora: ANEEL; Agravante: parte agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgamento Na Corte Especial, Decisão Final: Negar Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Suficiência Da Fundamentação (tema 339 Stf), Repercussão Geral E Inadmissibilidade (tema 181 Stf), Pressupostos De Admissibilidade De Recurso, Negativa De Seguimento, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 7/stj, Valoração Probatória
Processual Civil Constitucional Administrativo Direito Do Consumidor Regulação De Energia Suficiência Da Fundamentação (tema 339 Stf) Repercussão Geral E Inadmissibilidade (tema 181 Stf) Pressupostos De Admissibilidade De Recurso +4 more

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Parties

Enel

Requerida

ANEEL

Agência Reguladora

parte agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgamento Na Corte Especial, Decisão Final: Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 se o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF
  2. 2 se cabe aplicar o Tema 181 do STF à discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 se a matéria exigiria reexame de provas impedido pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque as razões do recurso extraordinário impugnavam o não conhecimento de recurso anterior, matéria abrangida pelo Tema 181 do STF (ausência de repercussão geral), o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe a negativa de seguimento; além disso, a pretensão exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ e incidiam, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC