AREsp 2904555 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e as razões do recurso extraordinário visavam reexame do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria enquadrada pelo Tema 181 do STF como sem repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário e, consequentemente, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Corte Especial (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Suficiência Da Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recursos Extraordinário E Especial Suficiência Da Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Tema 339 STF Tema 181 STF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Corte Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Conformidade do acórdão recorrido com o Tema n. 339 do STF (suficiência da fundamentação)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF à hipótese de discussão sobre admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 Justificação da negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e as razões do recurso extraordinário visavam reexame do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria enquadrada pelo Tema 181 do STF como sem repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário e, consequentemente, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Negar seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC