RMS 64710 - ACORDAO

RMS 64710 - ACORDAO

O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF, de modo que não se verifica violação do art. 93, IX, da CF; além disso, por incidir o Tema 181 do STF, a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ não ostenta repercussão geral, o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, justifica a negativa de seguimento ao recurso extraordinário. Consequentemente, negou-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (corte Especial)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Suficiência Da Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Suficiência Da Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 339 STF Tema 181 STF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do julgado recorrido em conformidade com o Tema 339 do STF
  2. 2 aplicabilidade do Tema 181 do STF na hipótese de discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 fundamento jurídico para negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF, de modo que não se verifica violação do art. 93, IX, da CF; além disso, por incidir o Tema 181 do STF, a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ não ostenta repercussão geral, o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, justifica a negativa de seguimento ao recurso extraordinário. Consequentemente, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.