AREsp 2510844 - ACORDAO

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O acórdão recorrido possui fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; além disso, por força do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, as razões do recurso extraordinário que objetivam discutir o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ não têm repercussão geral, justificando-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, consequentemente, o não provimento do agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento (unânime)
Legal Topics
Suficiência Da Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Suficiência Da Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Conformidade do acórdão recorrido com o Tema n. 339 do STF (suficiência da fundamentação)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF à admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido possui fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; além disso, por força do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, as razões do recurso extraordinário que objetivam discutir o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ não têm repercussão geral, justificando-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, consequentemente, o não provimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento (unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental