AREsp 2781517 - ACORDAO

AREsp 2781517 - ACORDAO

O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado conforme a tese vinculante do Tema 339 do STF, sendo desnecessário exame pormenorizado de todas as alegações; ademais, por força do Tema 181 do STF (ausência de repercussão geral para questões sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário) / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Suficiência Da Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Recursos Extraordinário E Especial Suficiência Da Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário) / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido nos termos do Tema 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF (ausência de repercussão geral para questões sobre admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais)
  3. 3 Fundamentação para negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado conforme a tese vinculante do Tema 339 do STF, sendo desnecessário exame pormenorizado de todas as alegações; ademais, por força do Tema 181 do STF (ausência de repercussão geral para questões sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais) e do art. 1.030, I, a, do CPC, não há que se falar em seguimento do recurso extraordinário que busca reanalisar a admissibilidade de recurso anterior, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Julgamento por unanimidade.