AREsp 2493516 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e as razões do recurso extraordinário visam discutir o não conhecimento de recurso anterior, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não ostenta repercussão geral; assim, em observância ao art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Suficiência Da Fundamentação Das Decisões (tema 339 Stf), Repercussão Geral E Inadmissibilidade (tema 181 Stf), Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc), Súmula 283 STF, Art. 93, IX, CF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Suficiência Da Fundamentação Das Decisões (tema 339 Stf) Repercussão Geral E Inadmissibilidade (tema 181 Stf) Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc) Súmula 283 STF Art. 93, Ix, CF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido à luz do Tema 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF à questão do preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ
  3. 3 Justificação da negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e as razões do recurso extraordinário visam discutir o não conhecimento de recurso anterior, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não ostenta repercussão geral; assim, em observância ao art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.