REsp 1960262 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi considerado fundamentado de forma suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque as razões do recurso extraordinário se dirigiam ao não conhecimento de recurso anterior, matéria tida pelo STF (Tema 181) como infraconstitucional e sem repercussão geral, o que autoriza, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Parties
Apelante: Patri Onze Empreendimentos Imobiliários Ltda; Apelante: Patrimônio Construções e Empreendimentos Imobiliários Ltda.; Apelante: Hiroshima Participações e Comércio Ltda.; Apelado: Raphael Martins Borges; Apelado: Raissa Rabelo de Carvalho Borges
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (corte Especial) Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Suficiência Da Fundamentação Das Decisões (tema 339 Stf), Pressupostos De Admissibilidade De Recursos De Competência De Outros Tribunais (tema 181 Stf), Negativa De Seguimento, Prequestionamento, Súmulas E Impedimentos Processuais
Processo Civil Direito Constitucional Direito Civil Direito Do Consumidor Suficiência Da Fundamentação Das Decisões (tema 339 Stf) Pressupostos De Admissibilidade De Recursos De Competência De Outros Tribunais (tema 181 Stf) Negativa De Seguimento Prequestionamento +1 more

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Parties

Patri Onze Empreendimentos Imobiliários Ltda

Apelante

Patrimônio Construções e Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Apelante

Hiroshima Participações e Comércio Ltda.

Apelante

Raphael Martins Borges

Apelado

Raissa Rabelo de Carvalho Borges

Apelado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (corte Especial) Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido atende à exigência constitucional de fundamentação (art. 93, IX, CF) nos termos do Tema 339 do STF
  2. 2 Se o Tema 181 do STF impede o seguimento de recurso extraordinário que discute não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi considerado fundamentado de forma suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque as razões do recurso extraordinário se dirigiam ao não conhecimento de recurso anterior, matéria tida pelo STF (Tema 181) como infraconstitucional e sem repercussão geral, o que autoriza, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno