AREsp 2808088 - ACORDAO

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O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema n. 339 do STF e as razões do recurso extraordinário se dirigiam à não admissão de recurso anterior de competência do STJ, questão que, segundo o Tema n. 181 do STF, não possui repercussão geral; aplicando-se o art. 1.030, I, a, do...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Extraordinário (negativa De Seguimento)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Suficiência Da Fundamentação Das Decisões (tema N. 339 Stf), Repercussão Geral E Sua Aplicabilidade (tema N. 181 Stf), Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Princípio Da Dialeticidade Recursal E Prequestionamento
Processo Civil Direito Constitucional Direito Penal Suficiência Da Fundamentação Das Decisões (tema N. 339 Stf) Repercussão Geral E Sua Aplicabilidade (tema N. 181 Stf) Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Princípio Da Dialeticidade Recursal E Prequestionamento

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Extraordinário (negativa De Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido preenchia a suficiência de fundamentação exigida pelo art. 93, IX, da CF nos termos do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Se o Tema n. 181 do STF impede o conhecimento de recurso extraordinário quando as razões do extraordinário atacam o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 Se as razões do recorrente impugnavam especificamente os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial na instância anterior

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema n. 339 do STF e as razões do recurso extraordinário se dirigiam à não admissão de recurso anterior de competência do STJ, questão que, segundo o Tema n. 181 do STF, não possui repercussão geral; aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, mormente diante da ausência de impugnação concreta dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental