AREsp 2373853 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; além disso, por força do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ não possui repercussão geral, o que justifica a negativa de seguimento do...

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Parties
Agravante: Anderson Gomes da Silva; Reclamada: TELEFÔNICA BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Suficiência Da Fundamentação Das Decisões (tema N. 339 Do Stf), Repercussão Geral (tema N. 181 Do Stf), Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Processo Civil Direito Constitucional Suficiência Da Fundamentação Das Decisões (tema N. 339 Do Stf) Repercussão Geral (tema N. 181 Do Stf) Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Art. 1.030, I, A, Do CPC

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Parties

Anderson Gomes da Silva

Agravante

TELEFÔNICA BRASIL

Reclamada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido atende à exigência de fundamentação constitucional nos termos do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Se o Tema n. 181 do STF é aplicável para afastar a repercussão geral em recurso extraordinário que discute não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; além disso, por força do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ não possui repercussão geral, o que justifica a negativa de seguimento do recurso extraordinário e, consequentemente, o não provimento do agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.