AREsp 2620619 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a sentença condenatória estava lastreada em provas robustas (laudo de lesões corporais, depoimentos da vítima e testemunhas, auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência e demais elementos) e a revisão do julgado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, em violência doméstica a palavra da vítima tem especial valor probatório (Súmula 83/STJ).

Parties
Apelante: ANTONIO DOS SANTOS PEREIRA; Vítima: T. dos S. A.; Testemunha: Ticiana dos Santos Almeida; Policial Militar (testemunha): SD/PM PABLICIO DE JESUS SIMÕES; Policial Militar (testemunha): SD/PM MARCELO DOS SANTOS COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não provido.
Legal Topics
Suficiência Das Provas, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Palavra Da Vítima (súmula 83/stj), Medidas Protetivas (lei Maria Da Penha)
Direito Processual Penal Direito Penal Violência Doméstica Suficiência Das Provas Reexame De Provas (súmula 7/stj) Palavra Da Vítima (súmula 83/stj) Medidas Protetivas (lei Maria Da Penha)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANTONIO DOS SANTOS PEREIRA

Apelante

T. dos S. A.

Vítima

Ticiana dos Santos Almeida

Testemunha

SD/PM PABLICIO DE JESUS SIMÕES

Policial Militar (testemunha)

SD/PM MARCELO DOS SANTOS COSTA

Policial Militar (testemunha)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 suficiência das provas para condenação por lesões corporais em contexto de violência doméstica
  2. 2 possibilidade de reavaliação do acervo probatório pelo STJ diante da vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a sentença condenatória estava lastreada em provas robustas (laudo de lesões corporais, depoimentos da vítima e testemunhas, auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência e demais elementos) e a revisão do julgado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, em violência doméstica a palavra da vítima tem especial valor probatório (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não provido.