AREsp 2597235 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente na forma do Tema n. 339 do STF, e as questões suscitadas versam matéria de natureza infraconstitucional nos termos dos Temas n. 181 e 895 do STF, o que afasta a repercussão geral e autoriza a negativa de seguimento do recurso extraordinário pelo tribunal de origem nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; o pedido de suspensão foi indeferido por ausência de circunstâncias que justificassem a paralisação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Suficiência De Fundamentação (tema N. 339 Do Stf), Repercussão Geral, Inafastabilidade Da Jurisdição (tema N. 895 Do Stf), Pressupostos De Admissibilidade De Recursos (tema N. 181 Do Stf), Prejudicialidade Externa / Suspensão (art. 313 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Suficiência De Fundamentação (tema N. 339 Do Stf) Repercussão Geral Inafastabilidade Da Jurisdição (tema N. 895 Do Stf) Pressupostos De Admissibilidade De Recursos (tema N. 181 Do Stf) Prejudicialidade Externa / Suspensão (art. 313 Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Conformidade do acórdão recorrido com o Tema n. 339 do STF sobre fundamentação das decisões
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 Natureza infraconstitucional da alegação de violação do princípio da inafastabilidade da jurisdição (Tema n. 895 do STF) e ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente na forma do Tema n. 339 do STF, e as questões suscitadas versam matéria de natureza infraconstitucional nos termos dos Temas n. 181 e 895 do STF, o que afasta a repercussão geral e autoriza a negativa de seguimento do recurso extraordinário pelo tribunal de origem nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; o pedido de suspensão foi indeferido por ausência de circunstâncias que justificassem a paralisação.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Indeferir o pedido de suspensão do processo.