AREsp 1825789 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as alegadas ofensas constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais, atraindo a aplicação do Tema 660 do STF; e as questões relativas ao não conhecimento de recurso anterior são abrangidas pelo Tema 181 do STF, justificando, à luz do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Devedora Originária: TRANSPEV TRANSPORTES DE VALORES E SEGURANÇA LTDA.; Parte No Feito: TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVIÇOS LTDA.; Parte No Feito: TRACTHOR PARTICIPAÇÕES LTDA.; Sucessora / Agravante Em Recursos: PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTE DE VALORES E SEGURANÇA; Exequente: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Na Corte Especial; Agravo Interno Negado Provimento; Recurso Extraordinário Teve Seguimento Negado
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento (unânime).
Legal Topics
Suficiência De Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Ofensa Reflexa À Constituição, Recurso Extraordinário, Tema 339 STF, Tema 660 STF, Tema 181 STF, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Constitucional Processo Tributário Suficiência De Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Ofensa Reflexa À Constituição Recurso Extraordinário +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TRANSPEV TRANSPORTES DE VALORES E SEGURANÇA LTDA.

Devedora Originária

TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVIÇOS LTDA.

Parte No Feito

TRACTHOR PARTICIPAÇÕES LTDA.

Parte No Feito

PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTE DE VALORES E SEGURANÇA

Sucessora / Agravante Em Recursos

UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Na Corte Especial; Agravo Interno Negado Provimento; Recurso Extraordinário Teve Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Conformidade do acórdão recorrido com o Tema n. 339 do STF (suficiência da fundamentação)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 660 do STF quando a alegada ofensa constitucional depende de normas infraconstitucionais
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior de competência de outro Tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as alegadas ofensas constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais, atraindo a aplicação do Tema 660 do STF; e as questões relativas ao não conhecimento de recurso anterior são abrangidas pelo Tema 181 do STF, justificando, à luz do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento (unânime).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Negar seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.