AREsp 2662891 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente à luz do Tema 339 do STF e porque, ao tratar de matéria relativa ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, incide o Tema 181 do STF cuja ausência de repercussão geral, nos termos do art....

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Em Sessão Virtual Agravo Regimental Negado Provimento; Decisão Que Manteve Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Suficiência De Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recurso, Recursos De Competência Do STJ, Temas 339 E 181 Do STF, Súmulas E Óbices Processuais
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Penal Suficiência De Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recurso Recursos De Competência Do STJ Temas 339 E 181 Do STF +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Em Sessão Virtual Agravo Regimental Negado Provimento; Decisão Que Manteve Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido atende ao requisito constitucional de fundamentação (Tema 339/STF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF à hipótese de recurso extraordinário que discute não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 Possibilidade de seguimento de recurso extraordinário quando há ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente à luz do Tema 339 do STF e porque, ao tratar de matéria relativa ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, incide o Tema 181 do STF cuja ausência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impede o seguimento do recurso extraordinário; adicionalmente, houve falta de impugnação específica dos fundamentos, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental