AREsp 2884568 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, e porque a alegada violação do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal exigiria análise de normas infraconstitucionais e superação de óbices processuais, caracterizando matéria de...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Suficiência De Fundamentação Das Decisões, Fundamentação Do Acórdão (tema N. 339/stf), Inafastabilidade Da Jurisdição (tema N. 895/stf), Repercussão Geral, Seguimento De Recurso Extraordinário
Direito Constitucional Processo Civil Direito Penal Suficiência De Fundamentação Das Decisões Fundamentação Do Acórdão (tema N. 339/stf) Inafastabilidade Da Jurisdição (tema N. 895/stf) Repercussão Geral Seguimento De Recurso Extraordinário

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF quanto à suficiência da fundamentação (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Natureza infraconstitucional da alegação de afronta ao princípio da inafastabilidade de jurisdição (Tema n. 895 do STF)
  3. 3 Ausência de repercussão geral e aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, e porque a alegada violação do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal exigiria análise de normas infraconstitucionais e superação de óbices processuais, caracterizando matéria de natureza infraconstitucional conforme o Tema n. 895 do STF, o que autoriza a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.