AREsp 2756475 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e as razões do recurso extraordinário dirigiam‑se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, não possui repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe‑se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, consequentemente, nega‑se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (corte Especial, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Suficiência De Fundamentação Das Decisões (tema 339 Stf), Repercussão Geral E Admissibilidade De Recursos (tema 181 Stf), Pressupostos De Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc), Súmulas 284/282/356/stf E Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Constitucional Recursos Extraordinário E Especial Suficiência De Fundamentação Das Decisões (tema 339 Stf) Repercussão Geral E Admissibilidade De Recursos (tema 181 Stf) Pressupostos De Admissibilidade De Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc) Súmulas 284/282/356/stf E Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (corte Especial, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido possui fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF
  2. 2 Se o Tema 181 do STF é aplicável à hipótese de análise da admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 Se cabe o seguimento do recurso extraordinário quando suas razões se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e as razões do recurso extraordinário dirigiam‑se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, não possui repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe‑se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, consequentemente, nega‑se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Negado seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC