AREsp 1859201 - DECISAO

AREsp 1859201 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental apenas para não conhecer do recurso especial, ante a ausência de prequestionamento de várias teses suscitadas e a vedação de reexame da prova em recurso especial (Súmula 7/STJ), aplicando-se o enunciado 211/STJ como óbice ao conhecimento das matérias não debatidas na instância de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Suficiência De Provas, Interceptação Telefônica, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Suficiência De Provas Interceptação Telefônica Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 materialidade delitiva e suficiência da prova para condenação
  2. 2 nulidade das interceptações telefônicas
  3. 3 atipicidade por ausência de dolo específico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental apenas para não conhecer do recurso especial, ante a ausência de prequestionamento de várias teses suscitadas e a vedação de reexame da prova em recurso especial (Súmula 7/STJ), aplicando-se o enunciado 211/STJ como óbice ao conhecimento das matérias não debatidas na instância de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Intimem-se.