HC 610122 - DECISAO

HC 610122 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação foi considerada amparada nas provas dos autos e o pedido de absolvição ou reexame da autoria demandaria revolvimento aprofundado do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus; não se evidenciou constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: CICERO PEDRO RODRIGUES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0058547-65.2012.8.26.0114)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Suficiência De Provas, Reexame De Prova Vedado Em Habeas Corpus, Princípio Da Soberania Dos Julgamentos Do Tribunal Do Júri, Constrangimento Ilegal, Nulidade Por Imparcialidade Do Juiz
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Suficiência De Provas Reexame De Prova Vedado Em Habeas Corpus Princípio Da Soberania Dos Julgamentos Do Tribunal Do Júri Constrangimento Ilegal Nulidade Por Imparcialidade Do Juiz

Case Brief

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Parties

CICERO PEDRO RODRIGUES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0058547-65.2012.8.26.0114)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus admite revolvimento do material fático-probatório
  2. 2 se há constrangimento ilegal na condenação do paciente
  3. 3 se houve violação do princípio da imparcialidade do juiz

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação foi considerada amparada nas provas dos autos e o pedido de absolvição ou reexame da autoria demandaria revolvimento aprofundado do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus; não se evidenciou constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.