AREsp 2928376 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria ventilada (insuficiência de provas e pedido de absolvição) exige revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; as instâncias ordinárias concluíram pela suficiência das provas (depoimentos, reconhecimento fotográfico e outros elementos), tornando inviável o conhecimento do recurso especial quanto ao pedido absolutório.

Parties
Recorrente / Acusado / Apelante: José Victor Rodrigues Santos Carvalho; Interveniente (parecer Pelo Não Provimento Do Agravo): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Óbice Da Súmula 7/stj
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Suficiência De Provas, Reconhecimento Fotográfico, Súmula 7/stj, Art. 386, Inciso VII, CPP, Dosimetria, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial Suficiência De Provas Reconhecimento Fotográfico Súmula 7/stj Art. 386, Inciso Vii, CPP Dosimetria +1 more

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Parties

José Victor Rodrigues Santos Carvalho

Recorrente / Acusado / Apelante

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer Pelo Não Provimento Do Agravo)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Óbice Da Súmula 7/stj

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas para a condenação
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ que impede reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 validade do reconhecimento fotográfico nos termos do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria ventilada (insuficiência de provas e pedido de absolvição) exige revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; as instâncias ordinárias concluíram pela suficiência das provas (depoimentos, reconhecimento fotográfico e outros elementos), tornando inviável o conhecimento do recurso especial quanto ao pedido absolutório.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.