HC 827634 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de TIAGO RIBEIRO MACARIO em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal nº. 1532837-20.2019.8.26.0050). O paciente foi condenado pela prática do crime tipificado no art.155, §4º, II e IV, do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão, em regime inicial aberto, além do pagamento de 11 (onze) dias-multa. Em sequência, a pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direito. O recurso de apelação interposto pela defesa foi desprovido. Por intermédio do presente habeas corpus a defesa alega, em síntese, a) inexistência de provas para a condenação do paciente; pois este negou a autoria em Juízo e as testemunhas de defesa afirmaram não terem visto o paciente colocando dispositivos em áreas do banco, nem entrando com qualquer dispositivo na agência bancária; contra o paciente, apenas imagens apresentadas pelo representante da empresa vítima, que não presenciou o crime, as quais supostamente mostrariam o paciente agachado por detrás de um armário, onde estaria instalando um dispositivo desconhecido na máquina da agência bancária; o paciente fora contratado para pintar os rodapés da agência, sendo as imagens insuficientes para ensejar sua condenação; b) caso se entenda pela prática de crime pelo paciente, deve-se aplicar a ele a redução de 1/3 da pena, em razão de sua participação ser de menor importância. Por fim, requereu a absolvição do paciente por insuficiência de provas e, subsidiariamente, a redução de 1/3 de sua pena, em razão da participação de menor importância. As informações foram prestadas (e-STJ fls. 83/117 e 118/120). O Ministério Público Federal se manifestou pelo não conhecimento do writ (e-STJ fls. 124/131). É o relatório. Decido. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, sendo possível a concessão da ordem de ofício. Veja-se: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. GENITOR. IMPRESCINDIBILIDADE DE CUIDADOS AO FILHO MENOR NÃO DEMONSTRADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. I - A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso pertinente. Precedentes. II - O art. 318, inciso VI, do Código de Processo Penal dispõe que o magistrado poderá substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos. III - No caso dos autos, conforme consignado pelo Tribunal a quo a defesa não se desincumbiu do ônus de demonstrar a imprescindibilidade do ora agravante aos cuidados de seus filhos. IV - Para desconstruir as conclusões alcançadas na origem seria necessário o revolvimento da matéria fático-probatória do caso em apreço, providência que é vedada em sede de habeas corpus. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 764.589/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 14/2/2024.). Grifos acrescidos. O entendimento é de elevada importância, porquanto deve-se utilizá-lo com fito de preservar a real utilidade e eficácia da ação constitucional, qual seja, a proteção da liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a necessária celeridade no seu julgamento. Nota-se, ademais, que quanto aos pleitos de absolvição por alegada ausência de provas, bem como de reconhecimento de participação de menor importância (art.29,§1º, do CP), tem-se que não podem ser analisados, pois demandariam, inevitavelmente, reanálise do acervo fático e probatório acostado aos autos, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus. Sobre o tema, outro não é o entendimento desta Corte: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE LATROCÍNIO. WRIT IMPETRADO APÓS MAIS DE CINCO ANOS DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. PRECEDENTES DO STJ. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Como é de conhecimento, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado, também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal (AgRg no HC n. 690.070/PR, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 25/10/2021). 2. Na hipótese, o Tribunal de origem julgou o recurso de apelação objurgado neste writ em 19/7/2018 e somente no dia 24/10/2023 foi impetrado o presente habeas corpus, ou seja, após mais de 5 (cinco) anos, motivo pelo qual o seu conhecimento encontra-se obstado em decorrência da preclusão. 3. Ainda que assim não fosse, verifica-se que o Tribunal de origem, a partir do conjunto probatórios dos autos, descreveu as condutas dos envolvidos, que tiveram participação no crime de latrocínio em face da vítima, pessoa idosa, então contando com 61 anos de idade, sendo constatado pelo caderno probatório que os réus, em coautoria, efetuaram golpes com objeto contundente na cabeça da vítima, o que lhe causou seu óbito, e subtraíram aproximadamente R$ 2.000,00, em espécie, que era o valor mensal devido à sua aposentadoria. Nesse panorama, o pleito absolutório, nos moldes pretendidos, não pode ser analisado pela via mandamental, pois depende de amplo exame do conjunto probatória, providência incompatível com os estreitos limites cognitivos do habeas corpus, cujo escopo se restringe à apreciação de elementos pré-constituídos não sendo esta a via processual adequada para decisões que dependam de dilação probatória. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 864.496/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 13/11/2023.). Grifos acrescidos. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DOS ARTS. 157, § 2º, II, NA FORMA DO ART. 70 E 311, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL. OFENSA AO ART. 619 DO CP. AUSÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA PENAL. TESE SUPERADA. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. OBSERVÂNCIA. SÚMULA 7/STJ. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311 DO CP). CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA, CUJA CONSUMAÇÃO INDEPENDE DA FINALIDADE DO AGENTE. TIPICIDADE EVIDENCIADA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. ERRO DE PROIBIÇÃO E IMPROCEDÊNCIA DA MAJORANTE DO CONCURSO DE AGENTES. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A superveniência da sentença penal condenatória torna esvaída a pretensão de reconhecimento de inépcia da denúncia (AgRg no HC 507.449/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, DJe 23/06/2020). 2. A inicial, como bem registrou o acórdão estadual, respeitou o princípio da correlação, uma vez que descreveu a prática de dois crimes de roubo qualificado, um delito de violação de sinal identificador de veículo automotor e três crimes de corrupção de menores, e o juiz sentenciante entendeu que, com exceção desse último, que os demais ficaram devidamente comprovados. Entender de forma diversa da Corte de origem demandaria dilação probatória, inviável na via do recurso especial. A propósito: AgRg no HC 562.415/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, DJe 27/05/2020. 3. A jurisprudência deste Superior Tribunal entende que a simples conduta de adulterar a placa de veículo automotor é típica, enquadrando-se no delito descrito no art. 311 do Código Penal. Não se exige que a conduta do agente seja dirigida a uma finalidade específica, basta que modifique qualquer sinal identificador de veículo automotor (AgRg no AREsp 860.012/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, DJe 16/02/2017). 4. As questões referentes à participação de menor importância, erro de proibição e improcedência da majorante do concurso de agentes não prescindem do revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência do enunciado n. 7/STJ. 5. Agravo não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.713.529/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/9/2020, DJe de 21/9/2020). Grifos acrescidos. Nota-se, ainda, que o aludido pleito de reconhecimento de participação de menor importância não foi tratado pelo Tribunal de origem, razão pela qual não pode ser apreciado por esta Corte, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância, senão veja-se: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS . PRISÃO PREVENTIVA. AUTORIA DELITIVA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDÍCIOS SUFICIENTES. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL E VEICULAR. PRISÃO DOMICILIAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. 2. É incabível, na estreita via do habeas corpus, a análise de questões relacionadas à negativa de autoria, por demandarem o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. 3. No caso, verifica-se que os indícios de autoria e materialidade, nos termos da exigência contida no supracitado dispositivo legal, estão configurados, pois, consoante relatado pela instância ordinária, o agravante e demais acusados foram flagrados transportando tijolos de maconha, agindo, em tese, de forma articulada, para a prática de tráfico interestadual de drogas. 4. A prisão cautelar está fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, na medida em que houve a apreensão de mais de 250 quilos de entorpecentes. Precedentes do STJ. 5. A alegação de ilegalidade da busca pessoal e veicular, bem como o pedido de prisão domiciliar não foram apreciados no acórdão originário, logo, é inviável o conhecimento dos temas diretamente por esta Corte de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 868.444/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.). Por fim, nota-se do acórdão impugnado adequada fundamentação, lastreada nas provas que instrui os autos, não havendo qualquer ilegalidade a autorizar a concessão da ordem de ofício. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA