AREsp 3201400 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial. Quanto ao pedido de desclassificação para art. 171 (art. 155, §4º-B), não houve prequestionamento pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração, incidindo óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, o que afasta o conhecimento. Sobre a majorante do art. 155, §4º-C, II, o recurso não impugnou fundamentação autônoma suficiente mantida pelo tribunal de origem, atraindo a Súmula 283 do STF. Quanto à alegada insuficiência de provas (art. 386, VII CPP), o tribunal de origem fundamentou a condenação nas transferências para a conta do réu (R$4.400,00) e nos saques realizados, além da versão inverossímil do réu, não se...

Parties
Agravante/recorrente: RODRIGO PEREIRA CARIOCA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Suficiência De Provas, Majorante Por Idade, Desclassificação De Crime, Prequestionamento, Súmulas
Direito Penal Direito Processual Penal Suficiência De Provas Majorante Por Idade Desclassificação De Crime Prequestionamento Súmulas

Case Brief

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Parties

RODRIGO PEREIRA CARIOCA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 386, VII do Código de Processo Penal
  2. 2 ofensa ao art. 155, § 4º-B do Código Penal (pedida desclassificação para art. 171)
  3. 3 ofensa ao art. 155, § 4º-C, II do Código Penal (natureza da majorante)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial. Quanto ao pedido de desclassificação para art. 171 (art. 155, §4º-B), não houve prequestionamento pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração, incidindo óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, o que afasta o conhecimento. Sobre a majorante do art. 155, §4º-C, II, o recurso não impugnou fundamentação autônoma suficiente mantida pelo tribunal de origem, atraindo a Súmula 283 do STF. Quanto à alegada insuficiência de provas (art. 386, VII CPP), o tribunal de origem fundamentou a condenação nas transferências para a conta do réu (R$4.400,00) e nos saques realizados, além da versão inverossímil do réu, não se...

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se