HC 1045204 - DECISAO

HC 1045204 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade e por inadequação da via, uma vez que o Tribunal de origem não se manifestou especificamente sobre as matérias de culpabilidade e fração aplicada às circunstâncias judiciais, o que configura supressão de instância e torna o Superior Tribunal de Justiça incompetente para processar e julgar o pedido nesta sede.

Parties
Paciente: SOLON MENDES DOS SANTOS; Paciente: ELIAS DOS SANTOS COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente. Habeas corpus não conhecido por inadequação da via e supressão de instância.
Legal Topics
Suficiência De Provas De Autoria, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Suficiência De Provas De Autoria Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso +1 more

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Parties

SOLON MENDES DOS SANTOS

Paciente

ELIAS DOS SANTOS COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas de autoria para sustentar condenação
  2. 2 possibilidade de uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 análise da culpabilidade e aplicação das circunstâncias judiciais (dosimetria)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade e por inadequação da via, uma vez que o Tribunal de origem não se manifestou especificamente sobre as matérias de culpabilidade e fração aplicada às circunstâncias judiciais, o que configura supressão de instância e torna o Superior Tribunal de Justiça incompetente para processar e julgar o pedido nesta sede.

Court Disposition

Indeferida liminarmente. Habeas corpus não conhecido por inadequação da via e supressão de instância.

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
  • Publique-se