AREsp 2704730 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo regimental, mas não conhecer do recurso especial porque a questão da insuficiência de provas não foi debatida no acórdão estadual (falta de prequestionamento) e, ademais, a análise da suficiência probatória é vedada em recurso especial conforme Súmula 7/STJ.

Parties: Agravante/recorrente: David das Chagas Araújo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 October 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental / Reexame Do Recurso Especial
Outcome: Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 218/219 e conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Suficiência Probatória, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmulas 282 E 356/stf

Direito Penal Processo Penal Suficiência Probatória Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmulas 282 E 356/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

David das Chagas Araújo

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reexame Do Recurso Especial

Legal Issues

1 impugnação dos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade
2 existência de provas suficientes para a condenação
3 prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 218/219 e conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 218/219 e conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Intimem-se.