REsp 2159021 - DECISAO

REsp 2159021 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de absolvição exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, e, assim, aplicou-se o art. 932, VIII, do CPC c/c art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: KAIO MOTA BARROS; Co Réu: Elielton dos Santos Ferreira; Vítima: Vandeir Ferreira Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Suficiência Probatória, Absolvição Por Ausência De Provas, Incidência Da Súmula 7/stj, Prequestionamento
Direito Penal Direito Processual Penal Suficiência Probatória Absolvição Por Ausência De Provas Incidência Da Súmula 7/stj Prequestionamento

Case Brief

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Parties

KAIO MOTA BARROS

Recorrente

Elielton dos Santos Ferreira

Co Réu

Vandeir Ferreira Ribeiro

Vítima

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 619 e do art. 386, VII, do Código de Processo Penal
  2. 2 Pedido de absolvição por insuficiência de provas
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de absolvição exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, e, assim, aplicou-se o art. 932, VIII, do CPC c/c art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.