AREsp 2932645 - DECISAO
O Tribunal conheceu do agravo regimental para, no mérito, não conhecer do recurso especial, por se tratar de discussão sobre suficiência de provas, matéria vedada ao reexame no STJ nos termos da Súmula 7/STJ, sendo que o acórdão estadual concluiu pela existência de provas suficientes quanto ao art. 14 da Lei n. 10.826/2003.
- Parties
- Agravante: Charles Alexandre Teodoro
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Reexame Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo regimental e não conheço do recurso especial.
- Legal Topics
- Suficiência Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Artigo 14 Da Lei N. 10.826/2003, Porte De Arma De Fogo
Case Brief
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Parties
Charles Alexandre Teodoro
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reexame Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 possibilidade de reexame da suficiência probatória em recurso especial
- 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ como obstáculo ao conhecimento do recurso especial
- 3 condenação pelo art. 14 da Lei n. 10.826/2003
Ratio Decidendi
O Tribunal conheceu do agravo regimental para, no mérito, não conhecer do recurso especial, por se tratar de discussão sobre suficiência de provas, matéria vedada ao reexame no STJ nos termos da Súmula 7/STJ, sendo que o acórdão estadual concluiu pela existência de provas suficientes quanto ao art. 14 da Lei n. 10.826/2003.
Court Disposition
Conheço do agravo regimental e não conheço do recurso especial.
Orders
- Reconsidera a decisão de e-STJ fls. 391/392
- Conheço do agravo regimental e não conheço do recurso especial
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