AREsp 2788698 - DECISAO

AREsp 2788698 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva implicava reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ, e porque a tese discutida não foi explicitamente prequestionada no acórdão guerreado, nos termos aplicáveis (súmula do STF), além de reconhecer que interceptações telefônicas obtidas cautelarmente 'fora do processo' são admissíveis para fundamentar condenação.

Parties
Agravante: ANDERSON DA SILVA PAPA; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Suficiência Probatória, Interceptação Telefônica, Revisão Criminal, In Dubio Pro Reo, Coisa Julgada, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Suficiência Probatória Interceptação Telefônica Revisão Criminal In Dubio Pro Reo Coisa Julgada +1 more

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Parties

ANDERSON DA SILVA PAPA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suficiência das provas para condenação
  2. 2 uso de interceptação telefônica obtida fora do processo
  3. 3 possibilidade de revisão criminal para reexame probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva implicava reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ, e porque a tese discutida não foi explicitamente prequestionada no acórdão guerreado, nos termos aplicáveis (súmula do STF), além de reconhecer que interceptações telefônicas obtidas cautelarmente 'fora do processo' são admissíveis para fundamentar condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Concedo a justiça gratuita à parte agravante.
  • Publique-se.