HC 1035811 - DECISAO

HC 1035811 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via para promover revolvimento fático-probatório e por ausência de flagrante ilegalidade: o TJGO concluiu haver conjunto probatório consistente e judicializado que amparou a condenação; eventual vício de intimação foi superado pela interposição de recurso em sentido estrito; a revelia decorreu da condição de foragido do paciente; e o pedido de extensão é manifestamente improcedente, inclusive porque a absolvição do corréu foi posteriormente anulada em grau de apelação.

Parties
Paciente: CRISTIANO ALCÂNTARA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Suficiência Probatória, Prova Inquisitorial (art. 155 Do Cpp), Nulidade Por Intimação, Julgamento À Revelia, Homonímia (identidade), Extensão De Absolvição (art. 580 Do Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Suficiência Probatória Prova Inquisitorial (art. 155 Do Cpp) Nulidade Por Intimação Julgamento À Revelia +2 more

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Parties

CRISTIANO ALCÂNTARA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 vedação de condenação baseada exclusivamente em prova de inquérito (art. 155 do CPP)
  3. 3 nulidade por falta de intimação da pronúncia

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via para promover revolvimento fático-probatório e por ausência de flagrante ilegalidade: o TJGO concluiu haver conjunto probatório consistente e judicializado que amparou a condenação; eventual vício de intimação foi superado pela interposição de recurso em sentido estrito; a revelia decorreu da condição de foragido do paciente; e o pedido de extensão é manifestamente improcedente, inclusive porque a absolvição do corréu foi posteriormente anulada em grau de apelação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.