AREsp 3037080 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a pretensão dos agravantes demanda reexame do conjunto probatório, atraindo a Súmula 7/STJ; faltou prequestionamento específico sobre reformatio in pejus, atraindo a Súmula 211/STJ; e houve ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão de inadmissão, nos termos do art. 932, III, do CPC, de modo que não se conhece do agravo, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JEWLYSON JO CLEMENTINO SEVERIANO; Agravante: MATHEUS MUNIZ TRINDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Suficiência Probatória, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Prequestionamento (súmula 211/stj), Reformatio in Pejus (art. 617 Do Cpp), Aplicação Do Redutor Do Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial Suficiência Probatória Reexame De Provas (súmula 7/stj) Prequestionamento (súmula 211/stj) Reformatio in Pejus (art. 617 Do Cpp) Aplicação Do Redutor Do Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006 +1 more

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Parties

JEWLYSON JO CLEMENTINO SEVERIANO

Agravante

MATHEUS MUNIZ TRINDADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência probatória (art. 155 do CPP)
  2. 2 reexame de provas e Súmula 7/STJ
  3. 3 prequestionamento e Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a pretensão dos agravantes demanda reexame do conjunto probatório, atraindo a Súmula 7/STJ; faltou prequestionamento específico sobre reformatio in pejus, atraindo a Súmula 211/STJ; e houve ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão de inadmissão, nos termos do art. 932, III, do CPC, de modo que não se conhece do agravo, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.