AREsp 2375465 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo CAIO MESSIAS SOUSA DA SILVA contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Depreende-se dos autos condenação do agravante às penas de 8 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão pela prática do crime de roubo majorado e 3 meses de detenção pela prática do crime de constrangimento ilegal, a ser cumprido inicialmente no regime fechado, édito reformado pelo Tribunal de origem que deu parcial provimento para reconhecer a atenuante da confissão, sem reflexos na pena e reduzir, de ofício, a pena pecuniária. No recurso especial, interposto com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, o insurgente alegou violação ao art. artigo 386, VII, do CPP, diante da insuficiência probatória para condenação. Apresentadas as contrarrazões, sobreveio juízo negativo de admissibilidade fundado na incidência das Súmulas 7 e 83/STJ. Nas razões do agravo, postula-se o processamento do recurso especial, haja vista o cumprimento dos requisitos necessários à sua admissão. O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo não conhecimento do agravo em recurso especial. É o relatório. DECIDO. Tendo em vista os argumentos expendidos pela parte agravante para refutar os fundamentos da decisão de admissibilidade da origem, conheço do agravo e passo a examinar o recurso especial. A questão a ser analisada cinge-se à (in)suficiência probatória para condenação. Acerca da temática recursal, o Tribunal de origem assim dispôs: " .. Razão não assiste à Defesa quanto ao pedido absolutório. A materialidade e a autoria delitivas restaram suficientemente comprovadas no conjunto probatório, tanto em relação crime de roubo quanto ao de constrangimento ilegal - este último cuja condenação não foi objeto de inconformismo -, merecendo destaque o Auto de Prisão em Flagrante (ID. 28688980, pág. 02); o Boletim de Ocorrência (ID. 28688980, págs. 16/23), no qual consta a descrição pormenorizada dos bens subtraídos dos passageiros e da empresa de ônibus; as declarações prestadas em Juízo pela vítima Giancarlo Andrade Souza, motorista de Uber obrigado pelo Réu a parar o veículo para dar fuga aos coautores que executaram o assalto ao coletivo; os depoimentos judiciais de João Carlos Santos da Silva e Marcio Cristiano Rosa Muricy, motorista e cobrador do ônibus, respectivamente; além dos testemunhos dos policiais Emerson Costa de Oliveira, Ladislau Galdino Miranda e Geovane de Carvalho Correia (ID. 28689381), responsáveis pela prisão do ora Apelante, tran scritos no édito condenatório e reproduzidos a seguir: .. Na situação em comento, como visto, as declarações do motorista do Uber (vítima do constrangimento ilegal), bem como do motorista e cobrador do transporte coletivo (vítimas do roubo) apresentam-se sólidas e coerentes, tendo descrito, detalhadamente, o desenrolar dos fatos, restando clarividente que o ora Recorrente, em unidade de desígnios e comunhão de esforços com outros dois indivíduos não identificados, planejou e participou do roubo perpetrado ao coletivo, pois, enquanto os coautores foram responsáveis por subtrair os pertences dos passageiros e os valores da empresa de ônibus, mediante grave ameaça empreendida com uso de uma arma de fogo, coube ao Réu providenciar a fuga daqueles elementos, solicitando uma corrida, por meio do aplicativo Uber e, após a descida, na Brasilgás, de um colega que estava de carona, o acusado, em determinado trecho próximo a Águas Claras, mediante grave ameaça perpetrada por meio de uma pistola, constrangeu o motorista Uber a parar em um matagal para esperar os indivíduos que executaram o roubo, a fim de dar-lhes fuga (fazer algo que a lei não permite). Outrossim, não se vislumbra, na espécie, qualquer circunstância que comprometa a credibilidade dos referidos relatos, não se constatando indício a justificar, por parte dos depoentes, uma falsa acusação. Acrescente-se que os testemunhos prestados pelos policiais guardam consonância com o quanto narrado pelo motorista do Uber, bem como pelo motorista e cobrador do coletivo, tendo asseverado em contraditório judicial que passavam pela estrada do Derba, quando foram informados por populares (passageiros do ônibus) sobre o assalto que tinham acabado de sofrer no interior do ônibus, indicando aos agentes públicos que os indivíduos que realizaram a subtração dos seus bens tinham se evadido em direção ao matagal próximo à BR, em Águas Claras, para onde os policiais se dirigiram e, lá chegando, verificaram que havia um veículo parado em atitude suspeita, razão por que procederam à abordagem, dele saindo o motorista do Uber e o ora Apelante, o qual, segundo os agentes estatais, confessou que teria solicitado a corrida para auxiliar na fuga dos elementos que executaram o assalto ao coletivo. Oportuno registrar que a simples qualidade de policial não afasta a credibilidade dos testemunhos veiculados, mormente quando se apresentam consonantes com os demais elementos e circunstâncias colhidos dos autos, e quando oferecidos em Juízo, sendo oportunizado o contraditório, como in casu. .. Ademais, cumpre pontuar que, durante a instrução criminal, foi devidamente provada a utilização de arma de fogo, tanto pelo ora Recorrente para empreender a grave ameaça e constranger o motorista do Uber a parar o carro no matagal para dar fuga aos seus parceiros, quanto por um dos dois indivíduos que realizaram, comprovadamente, a subtração dos bens de cinco passageiros no coletivo, além de valores pertencentes à empresa de ônibus. A respeito do uso de arma de fogo para perpetrar o constrangimento ilegal, o Sentenciante ponderou, de forma escorreita, que "conforme a própria vítima (motorista do carro de aplicativo) relatou em juízo .. , o acusado estava na posse de uma pistola e muito embora tenha declarado que não se sentiu em risco, não há dúvidas de que a grave ameaça esteve presente, uma vez que, se o agente emprega uma arma de fogo para conseguir que a vítima faça algo ilegal, exerce sobre a vítima uma ação inibitória, obstando que se defenda ou se oponha à ação que pretende ao agente, o que ocorreu n o caso em exame, uma vez que o ofendido parou o carro no local determinado pelo acusado, diga-se de passagem, num matagal, onde permaneceu por quinze minutos no aguardo dos comparsas do denunciado". Com efeito, apesar de a jurisprudência da Corte Cidadã ser uníssona quanto à desnecessidade de apreensão e perícia da arma de fogo para caracterizar a majorante correspondente no delito de roubo, quando demonstrado o seu uso por outros elementos de prova, como na hipótese vertente (vide STJ, AgRg no HC n. 745.356/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022), constata-se que o Magistrado de origem não reconheceu a aludida causa de aumento, sob a motivação de que não foi demonstrada a potencialidade lesiva do artefato. Assim, tendo em vista que somente a Defesa recorreu da sentença prolatada, sendo vedada a reformatio in pejus, mister referendar a condenação do Apelante pela prática dos delitos de roubo majorado pelo concurso de agentes, na modalidade consumada, por seis vezes, em concurso formal, e constrangimento ilegal, em concurso material" (fls. 487-506). Como se denota, o Tribunal de origem, ao apreciar os elementos de prova constituídos nos autos, manteve a sentença condenatória em face da robustez do acervo probatório para responsabilizar o agravante pela prática dos crimes de roubo majorado e constrangimento ilegal. Entender de modo diverso ao que estabelecido pelo Tribunal de origem para se concluir pela insuficiência probatória para condenação demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência que não se coaduna com os propósitos da via eleita, nos termos da Súmula n. 7/STJ, que dispõe que "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido: REsp n. 1.945.740/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 6/10/2023; e AgRg no AREsp n. 2.091.796/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 16/6/2023. Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos da fundamentação retro. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. SUFICIÊNCIA DE PROVAS CONCLUSIVAS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DELINEADO NOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO E RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.