HC 1080611 - DECISAO

HC 1080611 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade apta a ensejar a concessão de habeas corpus; o acórdão impugnado fundamentou que as lesões foram praticadas contra vítimas distintas com desígnios autônomos, configurando concurso material (art. 69 CP), e a modificação para reconhecer continuidade delitiva dependeria de reexame...

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Parties
Paciente: BRUNO EDUARDO VIEIRA DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão / Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus
Legal Topics
Suficiência Probatória, Continuidade Delitiva, Concurso Material, Danos Morais, Prisão Preventiva, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Violência Doméstica E Familiar Processo Penal Direito Constitucional Suficiência Probatória Continuidade Delitiva Concurso Material Danos Morais +2 more

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Parties

BRUNO EDUARDO VIEIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão / Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 suficiência probatória para condenação
  2. 2 reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71 CP)
  3. 3 concurso material vs crime continuado

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade apta a ensejar a concessão de habeas corpus; o acórdão impugnado fundamentou que as lesões foram praticadas contra vítimas distintas com desígnios autônomos, configurando concurso material (art. 69 CP), e a modificação para reconhecer continuidade delitiva dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, providência inviable na via estreita do habeas corpus; por esses motivos, indefere-se a liminar.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.