AREsp 1929043 - DECISAO

AREsp 1929043 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão estadual fundamentou-se em prova e interpretação contratual quanto à existência de cláusula que exclui a cobertura de seguro de vida em caso de suicídio no prazo de carência de 2 anos, entendimento este em consonância com a Súmula 610/STJ e com a consolidação do art. 798 do CC em precedente (REsp 1.334.005/GO de 08/04/2015); ademais, a agravante não atacou o fundamento suficiente do acórdão estadual, incidindo o óbice da Súmula 283/STF, e a matéria fático-probatória não é revisível na via especial por força das Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: RITA RICARDO SOUZA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Suicídio, Carência Contratual, Cobertura Securitária, Súmulas Do STJ E STF, Honorários Advocatícios
Seguro De Vida Direito Civil Processo Civil Suicídio Carência Contratual Cobertura Securitária Súmulas Do STJ E STF Honorários Advocatícios

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Parties

RITA RICARDO SOUZA MACHADO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 610/STJ a suicídio ocorrido no período de carência
  3. 3 interpretação de cláusula contratual excluindo cobertura por suicídio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão estadual fundamentou-se em prova e interpretação contratual quanto à existência de cláusula que exclui a cobertura de seguro de vida em caso de suicídio no prazo de carência de 2 anos, entendimento este em consonância com a Súmula 610/STJ e com a consolidação do art. 798 do CC em precedente (REsp 1.334.005/GO de 08/04/2015); ademais, a agravante não atacou o fundamento suficiente do acórdão estadual, incidindo o óbice da Súmula 283/STF, e a matéria fático-probatória não é revisível na via especial por força das Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte ora recorrida em mais 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.