REsp 1979398 - ACORDAO

REsp 1979398 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a jurisprudência desta Corte firmou que o suicídio ocorrido nos dois primeiros anos de vigência do seguro de vida afasta a obrigação de pagar a indenização contratual nos termos do art. 798 do Código Civil, mas impõe o direito do beneficiário à devolução do montante da reserva técnica já formada (art. 797, parágrafo único), entendimento aplicável independentemente da espécie de seguro, inclusive aos contratos vinculados ao SFH, de modo que o acórdão que afastou a indenização e determinou a devolução da reserva técnica deve ser mantido.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Suicídio, Prazo De Carência, Reserva Técnica, Indenização Securitária, Seguro Habitacional, Sistema Financeiro Da Habitação, Interpretação Do Art. 798 Do Código Civil, Súmula 610/stj
Direito Civil Seguros Direito Do Consumidor Suicídio Prazo De Carência Reserva Técnica Indenização Securitária Seguro Habitacional +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAIXA SEGURADORA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 798 do Código Civil sobre suicídio nos primeiros dois anos de vigência do seguro de vida
  2. 2 Direito do beneficiário à devolução do montante da reserva técnica quando o suicídio ocorrer no prazo de carência
  3. 3 Aplicabilidade da solução jurisprudencial aos seguros vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a jurisprudência desta Corte firmou que o suicídio ocorrido nos dois primeiros anos de vigência do seguro de vida afasta a obrigação de pagar a indenização contratual nos termos do art. 798 do Código Civil, mas impõe o direito do beneficiário à devolução do montante da reserva técnica já formada (art. 797, parágrafo único), entendimento aplicável independentemente da espécie de seguro, inclusive aos contratos vinculados ao SFH, de modo que o acórdão que afastou a indenização e determinou a devolução da reserva técnica deve ser mantido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que deu parcial provimento ao recurso especial para afastar o dever de pagamento da indenização securitária e determinar a devolução do montante da reserva técnica ao beneficiário.