REsp 1597604 - ACORDAO

REsp 1597604 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que não houve julgamento extra petita, pois a decisão aplicou o direito à espécie fixando as consequências jurídicas dos fatos, e que o art. 797 do Código Civil impõe à seguradora a obrigação de restituir a reserva técnica ao beneficiário quando a morte ocorrer no prazo de carência, sem distinção quanto à espécie de seguro (individual ou coletivo), razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S.A.; Autoras: Autoras; Ré: Caixa Econômica Federal (CEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Suicídio, Prazo De Carência, Reserva Técnica, Julgamento Extra Petita
Direito Civil Seguros Suicídio Prazo De Carência Reserva Técnica Julgamento Extra Petita

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CAIXA SEGURADORA S.A.

Agravante

Autoras

Autoras

Caixa Econômica Federal (CEF)

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de julgamento extra petita
  2. 2 obrigação de restituição da reserva técnica em caso de morte por suicídio no prazo de carência
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 797 e 798 do Código Civil a seguros individuais e coletivos

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve julgamento extra petita, pois a decisão aplicou o direito à espécie fixando as consequências jurídicas dos fatos, e que o art. 797 do Código Civil impõe à seguradora a obrigação de restituir a reserva técnica ao beneficiário quando a morte ocorrer no prazo de carência, sem distinção quanto à espécie de seguro (individual ou coletivo), razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno