REsp 1597604 - ACORDAO

REsp 1597604 - ACORDAO

A alteração de entendimento jurisprudencial do STJ aplica-se de imediato aos processos pendentes; assim, no caso de suicídio ocorrido nos dois primeiros anos de vigência do seguro de vida, não cabe o pagamento da indenização prevista na apólice, mas o beneficiário tem direito à devolução da reserva técnica já formada, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão que julgou improcedente a indenização e determinou a devolução da reserva técnica com incidência da taxa Selic desde o óbito até o pagamento.

Parties
Agravante: VENILDE GERLACH; Agravante: ALINE WEBER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Suicídio, Seguro De Vida, Prazo De Carência, Reserva Técnica, Retroatividade De Orientação Jurisprudencial, Súmula 610/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Dos Seguros Suicídio Seguro De Vida Prazo De Carência Reserva Técnica Retroatividade De Orientação Jurisprudencial +1 more

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Parties

VENILDE GERLACH

Agravante

ALINE WEBER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação imediata de alteração de entendimento jurisprudencial a processos pendentes
  2. 2 Cobertura securitária em caso de suicídio nos dois primeiros anos de vigência do contrato
  3. 3 Devolução da reserva técnica ao beneficiário

Ratio Decidendi

A alteração de entendimento jurisprudencial do STJ aplica-se de imediato aos processos pendentes; assim, no caso de suicídio ocorrido nos dois primeiros anos de vigência do seguro de vida, não cabe o pagamento da indenização prevista na apólice, mas o beneficiário tem direito à devolução da reserva técnica já formada, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão que julgou improcedente a indenização e determinou a devolução da reserva técnica com incidência da taxa Selic desde o óbito até o pagamento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que julgou improcedente a pretensão de indenização securitária.