REsp 1793506 - DECISAO

REsp 1793506 - DECISAO

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial: manteve a classificação do plano como espécie de seguro de vida e a inaplicabilidade da indenização por suicídio nos primeiros dois anos (art. 798 CC/02), concluiu que o acórdão estadual não padecia de omissão ou falta de fundamentação (arts. 489 e 1022 do CPC/2015), determinou a restituição aos beneficiários da reserva técnica formada nos termos da Súmula 610/STJ e afastou a multa imposta sobre os embargos de declaração por falta de caráter protelatório (art. 1.026, § 2º, CPC/2015).

Parties
Recorrente: KATIA MARIA DOS SANTOS CARDOSO; Recorrente: RONEI CARDOSO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido parcialmente
Legal Topics
Suicídio, Carência Contratual (dois Anos), Reserva Técnica, Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, § 2º Cpc/2015), Natureza Do Contrato (pecúlio Vs Seguro)
Seguro De Vida Direito Civil Processo Civil Previdência Privada Direito Do Consumidor Suicídio Carência Contratual (dois Anos) Reserva Técnica +2 more

Case Brief

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Parties

KATIA MARIA DOS SANTOS CARDOSO

Recorrente

RONEI CARDOSO FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 798 do CC/02 em caso de suicídio ocorrido nos primeiros dois anos de vigência do contrato
  2. 2 Natureza jurídica do plano (pecúlio vs seguro de vida) e consequente aplicação de regras do seguro
  3. 3 Direito dos beneficiários à restituição da reserva técnica formada

Ratio Decidendi

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial: manteve a classificação do plano como espécie de seguro de vida e a inaplicabilidade da indenização por suicídio nos primeiros dois anos (art. 798 CC/02), concluiu que o acórdão estadual não padecia de omissão ou falta de fundamentação (arts. 489 e 1022 do CPC/2015), determinou a restituição aos beneficiários da reserva técnica formada nos termos da Súmula 610/STJ e afastou a multa imposta sobre os embargos de declaração por falta de caráter protelatório (art. 1.026, § 2º, CPC/2015).

Court Disposition

Recurso especial provido parcialmente

Orders

  • Determina a restituição aos beneficiários da reserva técnica formada no contrato
  • Afastamento da multa aplicada na origem com fulcro no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015