AREsp 1900834 - DECISAO

AREsp 1900834 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por dois motivos: quanto ao mérito (nexo causal), o enfrentamento da tese demandaria reexame do acervo fático-probatório, obstando o recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; quanto ao fundamento processual, a parte recorrente deixou de indicar expressamente os dispositivos legais supostamente violados, inviabilizando o conhecimento do recurso nos termos da Súmula n. 284/STF. Ademais, majoraram-se os honorários advocatícios com base no art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Suicídio, Nexo De Causalidade, Excludente De Responsabilidade (caso Fortuito/risco Externo), Teoria Do Risco Administrativo, Dever De Proteção E Vigilância, Incidência Das Súmulas 7/stj E 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Direito Militar Processo Civil Suicídio Nexo De Causalidade Excludente De Responsabilidade (caso Fortuito/risco Externo) Teoria Do Risco Administrativo +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 186 do Código Civil (nexo de causalidade)
  2. 2 Existência de excludente de responsabilidade por caso fortuito ou risco externo (predisposição/condições psiquiátricas)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame fático (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por dois motivos: quanto ao mérito (nexo causal), o enfrentamento da tese demandaria reexame do acervo fático-probatório, obstando o recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; quanto ao fundamento processual, a parte recorrente deixou de indicar expressamente os dispositivos legais supostamente violados, inviabilizando o conhecimento do recurso nos termos da Súmula n. 284/STF. Ademais, majoraram-se os honorários advocatícios com base no art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis
  • Publique-se