REsp 2166585 - DECISAO

REsp 2166585 - DECISAO

Deu-se provimento ao agravo com fundamento na relevância da matéria e no art. 34, XVI, do RISTJ, para determinar a conversão do agravo em recurso especial, sem prejuízo da posterior análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: ALBERTO ROMERO; Recorrido: Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul - CASSEMS; Recorrido: Clinica Caranda S.S Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conversão Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo provido para determinar sua conversão em recurso especial.
Legal Topics
Suicídio De Paciente Internado, Responsabilidade De Clínica Psiquiátrica, Solidariedade Da Operadora De Plano De Saúde, Conversão De Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Suicídio De Paciente Internado Responsabilidade De Clínica Psiquiátrica Solidariedade Da Operadora De Plano De Saúde Conversão De Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ALBERTO ROMERO

Agravante

Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul - CASSEMS

Recorrido

Clinica Caranda S.S Ltda

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conversão Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o suicídio de paciente internada em clínica psiquiátrica caracteriza defeito na prestação do serviço e enseja responsabilização do estabelecimento
  2. 2 Se a operadora de plano de saúde é solidariamente responsável por danos decorrentes de falha na prestação de serviços do estabelecimento ou médico conveniados, ainda quando inaplicável o CDC
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a planos de saúde administrados por entidades de autogestão

Ratio Decidendi

Deu-se provimento ao agravo com fundamento na relevância da matéria e no art. 34, XVI, do RISTJ, para determinar a conversão do agravo em recurso especial, sem prejuízo da posterior análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso.

Court Disposition

Agravo provido para determinar sua conversão em recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo e determinar sua conversão em recurso especial com base no art. 34, XVI, do RISTJ
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