AREsp 1987880 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas e pela incidência de óbices das súmulas (Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova; Súmula 211/STJ e Súmulas 282 e 356/STF quanto ao prequestionamento), de modo que o exame das pretensões exigiria reavaliação do acervo fático-probatório.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorridas: RECORRIDAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Suicídio De Preso, Responsabilidade Objetiva Do Estado, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Danos Morais, Juros De Mora
Responsabilidade Civil Direito Administrativo Processo Civil Suicídio De Preso Responsabilidade Objetiva Do Estado Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Prequestionamento Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

RECORRIDAS

Recorridas

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 186 e 945 do Código Civil e art. 373, I, do CPC (ônus da prova e comprovação de culpa e nexo causal)
  2. 2 afronta ao art. 944 do CC quanto ao valor de danos morais
  3. 3 termo inicial dos juros de mora (arts. 389 e 407 do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas e pela incidência de óbices das súmulas (Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova; Súmula 211/STJ e Súmulas 282 e 356/STF quanto ao prequestionamento), de modo que o exame das pretensões exigiria reavaliação do acervo fático-probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.