AREsp 1715520 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padece de omissão, obscuridade ou contradição, tendo fundamentado a decisão com base na orientação consolidada pela Súmula 610/STJ (suicídio não coberto nos dois primeiros anos, com ressalva do direito à devolução da reserva técnica), e a alegada omissão constituía mera tentativa de rediscussão da matéria; ressalvou-se o direito do beneficiário ao ressarcimento do montante da reserva técnica, a ser apurado em liquidação de sentença.

Parties
Segurado: Alonsio ..; Seguradora: Caixa Seguradora S/A; Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno / Embargos De Declaração Julgados Pela Quarta Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Suicídio Em Contrato De Seguro De Vida, Reserva Técnica, Período De Carência, Súmula 610/stj, Súmula 83/stj, Art. 797 CC, Art. 798 CC, Embargos De Declaração
Direito Civil Direito Processual Civil Seguros Suicídio Em Contrato De Seguro De Vida Reserva Técnica Período De Carência Súmula 610/stj Súmula 83/stj +3 more

Case Brief

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Parties

Alonsio ..

Segurado

Caixa Seguradora S/A

Seguradora

autora

Autora

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno / Embargos De Declaração Julgados Pela Quarta Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se o suicídio ocorrido nos dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida enseja pagamento da indenização
  2. 2 Direito do beneficiário à devolução do montante da reserva técnica formada
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto à rediscussão da matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padece de omissão, obscuridade ou contradição, tendo fundamentado a decisão com base na orientação consolidada pela Súmula 610/STJ (suicídio não coberto nos dois primeiros anos, com ressalva do direito à devolução da reserva técnica), e a alegada omissão constituía mera tentativa de rediscussão da matéria; ressalvou-se o direito do beneficiário ao ressarcimento do montante da reserva técnica, a ser apurado em liquidação de sentença.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão recorrido pelos seus próprios fundamentos.